HC 680552 - DECISAO

HC 680552 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, aplicando-se precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: WILLIAM COSTA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM COSTA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 recálculo da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (allegado 40%)
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, aplicando-se precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.