HC 680321 - DECISAO

HC 680321 - DECISAO

O pedido não merece prosperar por configurada inadmissível reiteração, pois a matéria é objeto do HC n. 675.578/SP, o que impede o reexame da causa no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por esse fundamento foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2139594-63.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Cálculo De Penas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Cálculo De Penas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOSE LUIZ CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2139594-63.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/19 (novatio legis in mellius) para cálculo das penas
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% alegado pela impetrante)
  3. 3 impossibilidade de reexame por reiteração de pedido (art.210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosperar por configurada inadmissível reiteração, pois a matéria é objeto do HC n. 675.578/SP, o que impede o reexame da causa no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por esse fundamento foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.