HC 679979 - DECISAO

HC 679979 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária; ademais, os autos demonstram que o juízo de primeira instância está adotando as providências solicitadas pela defesa, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCO VINICIO SANTOS SENA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Prisão Domiciliar, Vaga Em Estabelecimento Prisional, Competência Do STJ
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Parties

MARCO VINICIO SANTOS SENA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem existência de acórdão colegiado sobre a matéria
  2. 2 manutenção do paciente em regime mais gravoso após reconhecimento da progressão por falta de vaga
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar até disponibilidade de vaga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária; ademais, os autos demonstram que o juízo de primeira instância está adotando as providências solicitadas pela defesa, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.