HC 680480 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, tornando incabível o conhecimento pelo STJ sem risco de supressão de instância, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento dessa regra.
- Parties
- Paciente: MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Competência, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus sem prévio exame pelo tribunal de origem
- 2 Necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime
- 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior apenas em caso de ilegalidade manifesta
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, tornando incabível o conhecimento pelo STJ sem risco de supressão de instância, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento dessa regra.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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