HC 680839 - DECISAO

HC 680839 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento da questão pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ARAUJO DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Reincidência Específica, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Recálculo Da Pena Reincidência Específica Supressão De Instância

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Parties

PAULO CESAR ARAUJO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (25% vs 30%)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e inovação recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento da questão pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.