HC 680930 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, uma vez que não há notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, insuficiência que impede o deferimento excepcional da medida.
- Parties
- Paciente: MARCOS FILLIPE COUTINHO LEITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Atestado De Pena, Súmula 716 STF, Trânsito Em Julgado, Detração
Case Brief
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Parties
MARCOS FILLIPE COUTINHO LEITÃO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de trânsito em julgado para retificação de atestado de pena e progressão de regime
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido
- 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, uma vez que não há notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, insuficiência que impede o deferimento excepcional da medida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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