HC 681417 - DECISAO

HC 681417 - DECISAO

A liminar é indeferida por ausência de prova pré-constituída (não juntada do acórdão impugnado), sendo o deferimento de liminar em habeas corpus medida excepcional que exige prova da patente ilegalidade, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: FABIO HENRIQUE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EXECUÇÃO n.0002639-54.2016.8.26.0996); Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

FABIO HENRIQUE BORGES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EXECUÇÃO n.0002639-54.2016.8.26.0996)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar
  3. 3 aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida por ausência de prova pré-constituída (não juntada do acórdão impugnado), sendo o deferimento de liminar em habeas corpus medida excepcional que exige prova da patente ilegalidade, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.