Rcl 42063 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque se trata de reiteração da Reclamação n. 41.855/SP, em que o relator já havia deferido liminar e verificado que o Juízo das Execuções adotou providências; não há medida urgente cabível e a parte deve aguardar o julgamento de mérito, com manifestação prévia da Subprocuradoria-Geral da República, impondo a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Reiteração De Reclamação, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Reiteração De Reclamação Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO (SP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 reiteração de reclamação após decisão do relator
  2. 2 cumprimento de decisão liminar já deferida pelo relator
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque se trata de reiteração da Reclamação n. 41.855/SP, em que o relator já havia deferido liminar e verificado que o Juízo das Execuções adotou providências; não há medida urgente cabível e a parte deve aguardar o julgamento de mérito, com manifestação prévia da Subprocuradoria-Geral da República, impondo a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Indeferir a petição inicial da reclamação.
  • Extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.