HC 681207 - DECISAO

HC 681207 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional do STJ em habeas corpus contra indeferimento de liminar, a Corte indefere a liminar e remete a análise ao Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ANDERSON CESAR GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON CESAR GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus antes de julgamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente de exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional do STJ em habeas corpus contra indeferimento de liminar, a Corte indefere a liminar e remete a análise ao Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.