HC 681787 - DECISAO

HC 681787 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve juntada de prova pré-constituída nem dos documentos necessários (como o acórdão impetrado), impedindo o conhecimento da real situação do paciente e a verificação da competência do STJ, razão pela qual não se concede a medida excepcional de progressão de regime.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 inadequação/insuficiência da documentação acostada aos autos
  3. 3 incerteza quanto à competência do STJ para apreciar o pedido (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve juntada de prova pré-constituída nem dos documentos necessários (como o acórdão impetrado), impedindo o conhecimento da real situação do paciente e a verificação da competência do STJ, razão pela qual não se concede a medida excepcional de progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.