HC 681863 - DECISAO

HC 681863 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena/alteração da data-base para concessão de benefícios executórios) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria supressão de instância e eventual inovação recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar o pedido nesta via e momento processual, sendo indeferido o pedido de liminar com fundamento no art. 21, XIII, c , c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRÍCIO RENATO FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Execução: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville; Ministerio Público Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Salvo Conduto, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recalculo Da Pena, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Salvo Conduto Prisão Domiciliar Supressão De Instância +2 more

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Parties

FABRÍCIO RENATO FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Ministerio Público Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão na execução penal
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios executórios e recálculo da pena
  3. 3 aplicação analógica do art. 318, VI, do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena/alteração da data-base para concessão de benefícios executórios) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria supressão de instância e eventual inovação recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar o pedido nesta via e momento processual, sendo indeferido o pedido de liminar com fundamento no art. 21, XIII, c , c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.