HC 681587 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a desconsiderar a vedação da Súmula 691/STF e antecipar os efeitos da decisão recorrida.
- Parties
- Paciente: WESLEY VICHIETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
WESLEY VICHIETTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ prévio
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 valoração da pena longa e da gravidade abstrata como fundamento para negar progressão de regime
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a desconsiderar a vedação da Súmula 691/STF e antecipar os efeitos da decisão recorrida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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