HC 681876 - DECISAO

HC 681876 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não apreciaria matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; a questão da progressão de regime envolve análise fática e o recurso próprio é o agravo em execução (art. 197 da LEP); portanto é necessária a vinda de informações da autoridade coatora e a oitiva do Ministério Público antes de qualquer concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Competência, Súmula 691/stf, Agravo Em Execução
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Parties

LUCAS TEIXEIRA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 competência do tribunal de origem para analisar benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não apreciaria matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; a questão da progressão de regime envolve análise fática e o recurso próprio é o agravo em execução (art. 197 da LEP); portanto é necessária a vinda de informações da autoridade coatora e a oitiva do Ministério Público antes de qualquer concessão da ordem.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal