RHC 150584 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo (recalculo da pena/definição de regime) não foi analisada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FLÁVIO RONIVALDO HENRIQUE GOMES BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recalculo Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Pedido De Liminar, Regime Semiaberto, Regime Inicialmente Fechado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Recalculo Da Pena Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

FLÁVIO RONIVALDO HENRIQUE GOMES BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Uso do habeas corpus como meio de revisão criminal
  3. 3 Pedido de liminar para suspensão da execução e fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo (recalculo da pena/definição de regime) não foi analisada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.