HC 682297 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que entendeu o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON VILELA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
ANDERSON VILELA GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Supressão de instância/competência para conhecer
- 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que entendeu o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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