HC 682290 - DECISAO

HC 682290 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o agravo em execução, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem que a matéria tenha sido apreciada na instância ordinária, sob pena de supressão de instância, conforme precedente citado; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WAGNER LUIS AVILA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 5010665-17.2021.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Saida Temporária, Regressão De Regime, Transferência De Preso, Permanência Em Estabelecimento Prisional, Permuta De Reeducandos, Competência Da Vara De Execuções, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saida Temporária Regressão De Regime Transferência De Preso Permanência Em Estabelecimento Prisional +3 more

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Parties

WAGNER LUIS AVILA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 5010665-17.2021.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de permanência/transferência do paciente para a Penitenciaria Estadual de Canoas/RS
  2. 2 inércia estatal quanto à efetivação de permuta entre reeducandos
  3. 3 definição de competência para execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o agravo em execução, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem que a matéria tenha sido apreciada na instância ordinária, sob pena de supressão de instância, conforme precedente citado; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.