HC 682639 - DECISAO

HC 682639 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar

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Parties

FABIO ANTONIO PEREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é ilegal condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria de fundo quando não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.