HC 681970 - DECISAO

HC 681970 - DECISAO

Diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.910.240/MG e agravos regimentais citados), reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para quem cometeu crime hediondo sem reincidência específica, de modo que se deferiu liminar para que seja analisado eventual pedido de progressão observando-se a fração de 40% da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: EVERTON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Agravo em Execução n. 0100325-47.2021.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Determinações De Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade, Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Agravo em Execução n. 0100325-47.2021.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Determinações De Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo não reincidente específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal e o efeito da revogação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.910.240/MG e agravos regimentais citados), reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para quem cometeu crime hediondo sem reincidência específica, de modo que se deferiu liminar para que seja analisado eventual pedido de progressão observando-se a fração de 40% da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Determinar análise de eventual pedido de progressão de regime em favor do paciente observando o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019)
  • Comunicar com urgência o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem, solicitando informações preferencialmente por malote digital e com senha de acesso ao processo