HC 682071 - DECISAO

HC 682071 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar no Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador individualmente e não há acórdão colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária; por essa razão, o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, e art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, 'c', da CF.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO GODINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Regime Domiciliar Por Doença (hiv)
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Regime Domiciliar Por Doença (hiv)

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Parties

MARCOS ANTONIO GODINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  3. 3 exaurimento prévio da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar no Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador individualmente e não há acórdão colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária; por essa razão, o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, e art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, 'c', da CF.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.