HC 682890 - DECISAO

HC 682890 - DECISAO

Havendo reincidência específica do paciente na prática de crimes hediondos ou equiparados, aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal na redação trazida pela Lei n. 13.964/2019, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime; não se verifica flagrante ilegalidade justificadora de liminar em juízo de cognição sumária, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDER MANSANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos E Equiparados

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Parties

EDER MANSANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de pena exigida para progressão de regime (60% vs 40%) após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar quando a questão envolve exame de mérito

Ratio Decidendi

Havendo reincidência específica do paciente na prática de crimes hediondos ou equiparados, aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal na redação trazida pela Lei n. 13.964/2019, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime; não se verifica flagrante ilegalidade justificadora de liminar em juízo de cognição sumária, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.