HC 683398 - DECISAO

HC 683398 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesto ou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WANDERSON GERSON CORREA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/19, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Lei N. 13.964/19 Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON GERSON CORREA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime após Lei n. 13.964/19

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesto ou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.