HC 682917 - DECISAO

HC 682917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por falta de competência para apreciar decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária para a atuação do STJ, nos termos do art.105,I,c, da Constituição e do precedente citado.

Parties
Impetrante/paciente: CRISTIANO DA SILVA LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Fundamentação Idônea, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA LINO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para condicionamento da progressão de regime
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por falta de competência para apreciar decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária para a atuação do STJ, nos termos do art.105,I,c, da Constituição e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal