HC 683206 - DECISAO

HC 683206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, inexistindo exaurimento da instância ordinária, o que impede a competência do STJ para exame da matéria; decidiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERNANDO TOMAZ BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Para Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

CLAUDIO FERNANDO TOMAZ BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado
  2. 2 necessidade e fundamentação para a realização de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, inexistindo exaurimento da instância ordinária, o que impede a competência do STJ para exame da matéria; decidiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.