HC 683030 - DECISAO

HC 683030 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la originariamente em respeito ao princípio de proibição de supressão de instância, conforme precedentes e normas regimentais.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES ANASTACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Apreciada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019

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Parties

FABIO FERNANDES ANASTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Apreciada

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos da execução penal para aplicar percentual de 40% para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos condenados por crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 inadmissibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la originariamente em respeito ao princípio de proibição de supressão de instância, conforme precedentes e normas regimentais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.