HC 683756 - DECISAO

HC 683756 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, e o indeferimento foi fundamentado no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2114845-79.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Pedido De Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2114845-79.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o sentenciado atingiu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 se há constrangimento ilegal pela demora do Juízo da Execução em apreciar pedido de progressão protocolado em 21/08/2020
  3. 3 se o STJ pode conhecer matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, e o indeferimento foi fundamentado no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.