HC 683774 - DECISAO

HC 683774 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e o STJ não pode conhecer dela para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9001793-67.2021.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9001793-67.2021.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente já preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 se houve constrangimento ilegal pela não apreciação do pedido de progressão de regime
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria de fundo não debatida no acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e o STJ não pode conhecer dela para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.