HC 683580 - DECISAO

HC 683580 - DECISAO

Não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido e preserva-se a competência do Tribunal Estadual para análise do mérito.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2174016-64.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691 STF, Competência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2174016-64.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido e preserva-se a competência do Tribunal Estadual para análise do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.