HC 683391 - DECISAO

HC 683391 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria já havia sido examinada por este Tribunal (HC n. 669.689/SP), configurando inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n.0003727-92.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação in Bonan Partem, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Interpretação in Bonan Partem Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n.0003727-92.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido pelo Tribunal

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria já havia sido examinada por este Tribunal (HC n. 669.689/SP), configurando inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.