HC 683295 - DECISAO

HC 683295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, de modo que não há competência do STJ para analisar a impetração sem o prévio esgotamento da instância ordinária e manifestação de órgão colegiado.

Parties
Paciente: JHONATAN DO NASCIMENTO FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2155697-48.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Exame Criminológico, Reincidência Específica, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Cálculo De Pena Exame Criminológico Reincidência Específica Competência Do STJ

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Parties

JHONATAN DO NASCIMENTO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2155697-48.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, de modo que não há competência do STJ para analisar a impetração sem o prévio esgotamento da instância ordinária e manifestação de órgão colegiado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.