HC 683338 - DECISAO

HC 683338 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância e pela incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, não se concede a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: LUÍS CARLOS MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Outro Writ Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Enunciado N. 439 Da Súmula Do STJ
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Parties

LUÍS CARLOS MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Outro Writ Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância e pela incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, não se concede a liminar pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.