HC 683463 - DECISAO

HC 683463 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por configurada inadmissível reiteração de pedido, diante de exame da mesma matéria no HC n. 681.549/SP, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Reiteração De Pedido, Fração De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Reiteração De Pedido Fração De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 2/5 ou 3/5 para progressão de regime no caso de crimes hediondos quando não há reincidência específica
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus quando matéria está em exame em outro HC no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por configurada inadmissível reiteração de pedido, diante de exame da mesma matéria no HC n. 681.549/SP, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal