HC 667062 - DECISAO

HC 667062 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% para progressão de regime em hipótese de reincidência não específica; diante do novo entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas e precedentes citados) e da redação atual do art. 112 da LEP, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão ao não reincidente específico em crimes hediondos (sem resultado morte), devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos e reapreciar a situação do apenado.

Parties
Paciente: ANDERSON MATHEUS LERIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Na Terceira Seção)
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDERSON MATHEUS LERIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual para progressão de regime (40% vs 60%) depende de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% para progressão de regime em hipótese de reincidência não específica; diante do novo entendimento jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas e precedentes citados) e da redação atual do art. 112 da LEP, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão ao não reincidente específico em crimes hediondos (sem resultado morte), devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos e reapreciar a situação do apenado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso especial)
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte