HC 618720 - DECISAO

HC 618720 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão central trata da interpretação e aplicação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional ao abrigo do Tema 205/STF, e as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais conforme o Tema 660/STF; assim, inexiste repercussão geral que permita o prosseguimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Tema 205/stf, Tema 660/stf, Devido Processo Legal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Tema 205/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP quanto aos patamares de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem
  3. 3 retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão central trata da interpretação e aplicação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional ao abrigo do Tema 205/STF, e as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais conforme o Tema 660/STF; assim, inexiste repercussão geral que permita o prosseguimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Seguimento negado ao recurso extraordinário
  • Publique-se