HC 677490 - DECISAO

HC 677490 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico foi imposta sem fundamentação idônea, fundada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e o longo tempo de pena restante, circunstâncias insuficientes para obstar ou postergar a análise da progressão; determinou-se que seja apreciado apenas o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar apreciação apenas do cumprimento do requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Medidas Em Contexto De Pandemia
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Medidas Em Contexto De Pandemia

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Parties

RODRIGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para produção de prova pericial
  3. 3 utilização da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para negar benefício da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico foi imposta sem fundamentação idônea, fundada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e o longo tempo de pena restante, circunstâncias insuficientes para obstar ou postergar a análise da progressão; determinou-se que seja apreciado apenas o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar apreciação apenas do cumprimento do requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Determinar que seja apreciado tão-somente o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto.