HC 683551 - DECISAO

HC 683551 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 571280/SP), sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedentes, motivo pelo qual não se concedeu a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON VICENTE GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Fundamentação De Decisão, Súmula 439 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Fundamentação De Decisão Súmula 439 Do STJ

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Parties

ANDERSON VICENTE GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação do acórdão e alegação de afronta à Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 571280/SP), sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedentes, motivo pelo qual não se concedeu a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.