HC 653401 - DECISAO

HC 653401 - DECISAO

Por ausência de previsão legal expressa para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo; impõe-se a integração normativa para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), sendo esta solução mais favorável e retroativa nos termos da Lei n. 13.964/2019; assim, determino a retificação do cálculo da pena para observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SILVA TEODORO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lacuna Legal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO SILVA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração normativa diante de ausência de previsão para reincidentes genéricos
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal expressa para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo; impõe-se a integração normativa para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), sendo esta solução mais favorável e retroativa nos termos da Lei n. 13.964/2019; assim, determino a retificação do cálculo da pena para observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.