HC 683827 - DECISAO

HC 683827 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de HC n. 681549/SP e há precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP) que veda o reexame, fundando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0003075-37.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

LUIZ EDUARDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0003075-37.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para cálculo da progressão de regime (2/5 vs 3/5)
  2. 2 incidência da reincidência específica após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de HC n. 681549/SP e há precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP) que veda o reexame, fundando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.