HC 677395 - DECISAO

HC 677395 - DECISAO

Havendo reincidência genérica em apenado condenado por crime hediondo ou equiparado, há lacuna quanto ao lapso aplicável, devendo ser integrada a norma por analogia in bonam partem e aplicado o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica; assim, o acórdão estadual que fixou 60% deve ser anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que determinou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: EDGAR RIBEIRO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Concede a Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Lacuna Legal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Lacuna Legal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDGAR RIBEIRO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Concede a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V, da Lei de Execuções Penais a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo reincidência genérica em apenado condenado por crime hediondo ou equiparado, há lacuna quanto ao lapso aplicável, devendo ser integrada a norma por analogia in bonam partem e aplicado o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica; assim, o acórdão estadual que fixou 60% deve ser anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que determinou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP