HC 659846 - DECISAO

HC 659846 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por esta Corte, porque a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 205/STF); ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento adotado e a decisão monocrática do Relator encontra respaldo no RISTJ e em precedentes, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgado/recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Repercussão Geral, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Repercussão Geral Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral (Tema 205/STF)
  2. 2 compatibilidade de decisão monocrática com princípio da colegialidade (art. 34 e art. 210 do RISTJ)
  3. 3 incidência dos percentuais do art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019 sobre não reincidente específico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por esta Corte, porque a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 205/STF); ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento adotado e a decisão monocrática do Relator encontra respaldo no RISTJ e em precedentes, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.