HC 674349 - DECISAO

HC 674349 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, vedado na jurisprudência da Corte, e porque configurava mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, circunstância que impede o conhecimento da impetração; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: BERNARDO LOPES JACINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio e reiteração de pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade De Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Substituição De Recurso, Fundamentação De Decisões
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Parties

BERNARDO LOPES JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 Fundamentação da decisão que indeferiu progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, vedado na jurisprudência da Corte, e porque configurava mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, circunstância que impede o conhecimento da impetração; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio e reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.