HC 677901 - DECISAO

HC 677901 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112, VII, da LEP após a Lei nº 13.964/2019, que passou a referir-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado de forma que não abrange a hipótese do apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico; diante dessa omissão, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável de 40% (art. 112, V) para fins de progressão, salvo se cometida falta grave, e concedeu-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça; Juízo De Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Juízo da Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão (40% vs 60%) após a redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Caracterização da reincidência (específica vs genérica) para cumprimento do inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112, VII, da LEP após a Lei nº 13.964/2019, que passou a referir-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado de forma que não abrange a hipótese do apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico; diante dessa omissão, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável de 40% (art. 112, V) para fins de progressão, salvo se cometida falta grave, e concedeu-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Adote-se o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.