HC 677378 - DECISAO

HC 677378 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; tal fundamentação é inidônea e fere a necessária motivação concreta para impor perícia, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ERIC CASTRO MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Da Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC CASTRO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; tal fundamentação é inidônea e fere a necessária motivação concreta para impor perícia, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto