HC 670267 - DECISAO

HC 670267 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da circunstância excepcional de o paciente ter cumprido provisoriamente aproximadamente 8 meses — mais da metade da pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias — o prévio recolhimento ao cárcere seria condição excessivamente gravosa que poderia obstar o pleito de benefícios da execução; diante de ilegalidade flagrante, e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e em precedentes desta Corte, impõe-se conceder a ordem de ofício para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de detração/progressão prisional.

Parties
Paciente: Gilson Jose de Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; concedida de ofício a ordem para expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Habeas Corpus Como Instrumento Excepcional Em Matéria De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Expedição De Guia De Execução Competência Do Juízo Das Execuções Criminais Habeas Corpus Como Instrumento Excepcional Em Matéria De Execução Penal

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Parties

Gilson Jose de Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de execução pode ser determinada independentemente do prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 Se o cumprimento cautelar de mais da metade da pena autoriza, em caráter imediato, a progressão ao regime aberto
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Criminais para apreciação de pedidos de detração e progressão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da circunstância excepcional de o paciente ter cumprido provisoriamente aproximadamente 8 meses — mais da metade da pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias — o prévio recolhimento ao cárcere seria condição excessivamente gravosa que poderia obstar o pleito de benefícios da execução; diante de ilegalidade flagrante, e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e em precedentes desta Corte, impõe-se conceder a ordem de ofício para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de detração/progressão prisional.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedida de ofício a ordem para expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere.

Orders

  • Writ não conhecido
  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere