HC 677678 - DECISAO

HC 677678 - DECISAO

Por ausência do termo 'reincidente específico' no art. 112 da LEP e diante da omissão legislativa deixada pela Lei nº 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe‑se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (inc. V) para o condenado por crime hediondo reincidente não específico, autorizando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Liminar deferida para determinar a aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legislativa, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legislativa Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 Natureza jurídica da reincidência prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal (específica ou genérica)
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre os requisitos objetivos da progressão de regime previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Por ausência do termo 'reincidente específico' no art. 112 da LEP e diante da omissão legislativa deixada pela Lei nº 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe‑se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (inc. V) para o condenado por crime hediondo reincidente não específico, autorizando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Liminar deferida para determinar a aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.