HC 623083 - DECISAO

HC 623083 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por substituição de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque, no caso concreto, não houve detração do tempo de prisão provisória pelo juízo de conhecimento; assim, deve ser considerada a data da prisão provisória como termo inicial do prazo para concessão de benefícios da execução, descontando-se os períodos em que o paciente esteve em liberdade.

Parties
Paciente: JYOSEFAN DE AZEVEDO COUTO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Marco Inicial Para Contagem De Benefícios, Prisão Cautelar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Marco Inicial Para Contagem De Benefícios Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JYOSEFAN DE AZEVEDO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Determinação do marco inicial para contagem dos prazos para concessão de benefícios da execução (data da primeira prisão cautelar ou data da última prisão)
  3. 3 Efeito da detração do tempo de prisão provisória sobre o termo inicial para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por substituição de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque, no caso concreto, não houve detração do tempo de prisão provisória pelo juízo de conhecimento; assim, deve ser considerada a data da prisão provisória como termo inicial do prazo para concessão de benefícios da execução, descontando-se os períodos em que o paciente esteve em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal considere a data da prisão provisória como termo inicial do prazo para concessão de benefícios, descontando-se o período em que o paciente esteve em liberdade.
  • Publique-se; intime-se(o) quanto necessário.