HC 670868 - DECISAO

HC 670868 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial não seja conhecido, verifica-se constrangimento ilegal apto a ser reparado: a decisão que concede progressão tem natureza declaratória, razão pela qual o termo inicial para contagem do lapso temporal para nova progressão deve ser a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP, para evitar prejuízo ao apenado por eventual mora judicial ou falhas administrativas.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO VELASQUES FLORÊNCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Da Decisão Concessiva (declaratória Vs Constitutiva), Contagem Do Tempo Para Futura Progressão, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Da Decisão Concessiva (declaratória Vs Constitutiva) Contagem Do Tempo Para Futura Progressão Art. 112 Da LEP

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Parties

EDUARDO FERNANDO VELASQUES FLORÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime: a data do efetivo ingresso no regime menos rigoroso ou a data de preenchimento do último requisito legal?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica da decisão que concede a progressão de regime: constitutiva ou declaratória?
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso especial é medida adequada

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial não seja conhecido, verifica-se constrangimento ilegal apto a ser reparado: a decisão que concede progressão tem natureza declaratória, razão pela qual o termo inicial para contagem do lapso temporal para nova progressão deve ser a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP, para evitar prejuízo ao apenado por eventual mora judicial ou falhas administrativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais retifique os cálculos da pena do sentenciado, adotando como data-base para a progressão de regime a data em que foi preenchido o último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo.