HC 662748 - DECISAO

HC 662748 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar de preenchido o requisito objetivo temporal, o juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram corretamente o indeferimento da progressão no requisito subjetivo, em especial pelo conteúdo do exame criminológico que concluiu sobre traços de personalidade antissocial, periculosidade e risco à comunidade, acrescido da hediondez do crime e da inexistência prática de regime semiaberto no Estado, sendo admissível, nos termos da jurisprudência e das leis citadas, que o magistrado fundamente a exigência e a valoração do exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o juízo de mérito formado por laudo técnico.

Parties
Paciente: Sebastião Silva de Lima; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Estupro De Vulnerável, Hediondez, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Estupro De Vulnerável Hediondez +1 more

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Parties

Sebastião Silva de Lima

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de o magistrado exigir exame criminológico mediante fundamentação concreta
  3. 3 utilização de laudo/parecer criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar de preenchido o requisito objetivo temporal, o juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram corretamente o indeferimento da progressão no requisito subjetivo, em especial pelo conteúdo do exame criminológico que concluiu sobre traços de personalidade antissocial, periculosidade e risco à comunidade, acrescido da hediondez do crime e da inexistência prática de regime semiaberto no Estado, sendo admissível, nos termos da jurisprudência e das leis citadas, que o magistrado fundamente a exigência e a valoração do exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o juízo de mérito formado por laudo técnico.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se