HC 666668 - DECISAO

HC 666668 - DECISAO

Em razão do novo entendimento firmado em HC n. 613.268/SP e correlatos, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 modificou a sistemática da progressão de regime na LEP, não cabendo, na hipótese de reincidência não específica não disciplinada pela novatio legis, a extensão do percentual de 60% destinado a reincidência específica; aplicam-se, assim, os princípios penais favoráveis ao réu (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, analogia in bonam partem) para fixar 40% como requisito objetivo de progressão para o não reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual se reconheceu flagrante ilegalidade do acórdão que determinou 60% e se concedeu a ordem de ofício para que o...

Parties
Paciente: ITALO FERNANDO DOS SANTOS DIVINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO FERNANDO DOS SANTOS DIVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Incidência da condição de reincidência (simples vs. específica) sobre o cômputo para progressão

Ratio Decidendi

Em razão do novo entendimento firmado em HC n. 613.268/SP e correlatos, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 modificou a sistemática da progressão de regime na LEP, não cabendo, na hipótese de reincidência não específica não disciplinada pela novatio legis, a extensão do percentual de 60% destinado a reincidência específica; aplicam-se, assim, os princípios penais favoráveis ao réu (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, analogia in bonam partem) para fixar 40% como requisito objetivo de progressão para o não reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual se reconheceu flagrante ilegalidade do acórdão que determinou 60% e se concedeu a ordem de ofício para que o...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão, de ofício, da ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos