HC 672717 - DECISAO

HC 672717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do tribunal de origem que indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo, fundamentada em faltas disciplinares e na prática de crime durante a execução, não revela ilegalidade.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime por faltas disciplinares e por crime praticado durante a execução
  3. 3 relevância do atestado de bom comportamento carcerário (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do tribunal de origem que indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo, fundamentada em faltas disciplinares e na prática de crime durante a execução, não revela ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.