RHC 145144 - DECISAO

RHC 145144 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo da Vara das Execuções, em juízo de retratação, procedeu à reanálise e adotou o percentual de 40% para progressão de regime nos termos pleiteados, demonstrando a perda superveniente do objeto do mandamus, tornando desnecessário o exame do recurso ordinário.

Parties
Paciente: ROSENILTON SIQUEIRA DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Específica Vs Genérica, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Novatio Legis in Medius
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Específica Vs Genérica Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 Novatio Legis in Medius

Case Brief

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Parties

ROSENILTON SIQUEIRA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 (60%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo da Vara das Execuções, em juízo de retratação, procedeu à reanálise e adotou o percentual de 40% para progressão de regime nos termos pleiteados, demonstrando a perda superveniente do objeto do mandamus, tornando desnecessário o exame do recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.